Questão em destaque · Q3713129
Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregad
CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025
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P3713129
ID: 3713129
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça do trabalho (artigo 114 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
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