Questão em destaque · Q3713140

As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.

CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025

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P3713140
ID: 3713140
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.

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