Questão em destaque · Q3713155

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento ante

CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025

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P3713155

ID: 3713155

Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à previsão intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.