Questão em destaque · Q3713255
No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos a
CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025
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P3713255
ID: 3713255
Direito AdministrativoAssunto: Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) · Da Formalização Dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.
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