Questão em destaque · Q3713451
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da apl
CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025
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P3713451
ID: 3713451
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção de Autarquias
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
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