Questão em destaque · Q3713595

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, re

Instituto Avançar · Prefeitura de Borrazópolis · 2024

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P3713595
ID: 3713595
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: Instituto Avançar
Ano: 2024
Nível: Superior

Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:

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