Questão em destaque · Q3713595
Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, re
Instituto Avançar · Prefeitura de Borrazópolis · 2024
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Nos processos administrativos devem ser observados determinados critérios, sendo que, o critério que estabelece a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, corresponde ao seguinte princípio:
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