Questão em destaque · Q3713750

Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025

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P3713750
ID: 3713750
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Compete ao Distrito Federal instituir e manter o respectivo Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

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