Questão em destaque · Q3713754

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsá

CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025

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P3713754

ID: 3713754

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.

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