Questão em destaque · Q3713798
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegan
CESPE CEBRASPE · TRT 10 · 2025
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P3713798
ID: 3713798
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
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