Questão em destaque · Q3714568
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da
Instituto Avançar · Prefeitura de Borrazópolis · 2024
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P3714568
ID: 3714568
Direito AdministrativoAssunto: Multa · Das Infrações e Sanções Administrativas
Banca: Instituto Avançar
Ano: 2024
Nível: Superior
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
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