Questão em destaque · Q3714790
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.
CESPE CEBRASPE · BDMG · 2025
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P3714790
ID: 3714790
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Política Tarifária dos Serviços Públicos · Capítulo IV - Da Política Tarifária · Capítulo VI - Do contrato de concessão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, os contratos de concessão de serviços públicos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas cobradas pelos serviços prestados.
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