Questão em destaque · Q3714794

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública não são subordinados ao regime da Lei n.º 14.133/2021.

CESPE CEBRASPE · BDMG · 2025

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P3714794
ID: 3714794
Direito AdministrativoAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública não são subordinados ao regime da Lei n.º 14.133/2021.

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