Questão em destaque · Q3715183

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Públic

VUNESP · Prefeitura de Vista Alegre do Alto · 2024

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P3715183
ID: 3715183
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito.


É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder

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