Questão em destaque · Q3716244
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funç
Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025
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P3716244
ID: 3716244
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Secplan
Ano: 2025
Nível: Superior
Quando um servidor público, ocupante de determinado cargo público da esfera municipal, pratica atos administrativos que exorbitem do poder previsto em lei para o exercício das funções próprias desse cargo, nesse contexto, quanto ao requisito ou elemento do administrativo em pauta, resta claro o desatendimento à sua:
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