Questão em destaque · Q3716573
De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundaciona
SELECON · Hemominas · 2025
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P3716573
ID: 3716573
Direito ConstitucionalAssunto: Do Estado
Banca: SELECON
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:
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