Suponha que, no âmbito do Estado X, foi aprovada a fictícia Lei Complementar n o 1.234/24 concedendo o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria Pública local, diplo

como o porte de arma foi estabelecido por meio de lei complementar, considera-se que está de acordo com os ditames constitucionais.

em decorrência do episódio que motivou a edição da lei, ela deve ser considerada formal e materialmente constitucional.

a concessão do porte de arma apenas seria constitucional se tivesse ocorrido por meio de emenda à Constituição Estadual.

a Lei Complementar n^o 1.234/24 apenas será considerada constitucional se tiver previsto que apenas os Defensores Públicos ameaçados terão direito ao porte de arma.

a Lei Complementar n^o 1.234/24 é inconstitucional por violar as competências materiais exclusivas da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.