No que concerne à ação penal, é correto afirmar que

a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

a morte do ofendido, nas ações privadas, extingue a punibilidade.

a lei processual penal veda expressamente a revisão de decisão que ordenar o arquivamento do inquérito policial.

é condição inafastável do acordo de não persecução penal a reparação do dano ou restituição da coisa à vítima.

nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do Ministro da Justiça cabe a este oferecer denúncia.