Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jur

Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.

Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.

Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.

Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.