Questão em destaque · Q3717411

A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação

Instituto Consulplan · Hemobras · 2025

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P3717411

ID: 3717411

Direito AdministrativoAssunto: Delegação e avocação de competências · Da competência administrativa · Capítulo VI - Da Competência

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.