Questão em destaque · Q3717415

Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que

Instituto Consulplan · Hemobras · 2025

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P3717415
ID: 3717415
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Paulo é gerente geral de determinado órgão público e contratou sociedade civil para analisar os trâmites dos vários processos administrativos em curso, recebendo relatórios de que inúmeros deles deveriam ser revogados. Nos termos da interpretação fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação dos atos da administração, por conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos:

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