Questão em destaque · Q3717417
Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitam
Instituto Consulplan · Hemobras · 2025
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P3717417
ID: 3717417
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Formas de provimento · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
Josias Carvalho, deputado estadual, apresenta projeto de lei transformando cargo de nível médio em nível superior, com atribuições distintas das anteriores e determina o aproveitamento de todos os servidores anteriormente ocupantes do cargo de nível médio. Nos termos da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tal lei caracteriza o denominado:
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