Questão em destaque · Q3717460

Analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos. II. Em decisão na qual se evidencie

Instituto Consulplan · Hemobras · 2025

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P3717460
ID: 3717460
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Dispensa de empregados públicos · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir.


I. A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos administrativos.

II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, estão dispensadas de motivar a demissão de seus empregados concursados.

IV. Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade, consistente na ideia de que tais atos são de caráter coercitivo aos administrados, devendo ser cumpridos em razão da supremacia do interesse público.


Está correto o que se afirma apenas em

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