Questão em destaque · Q3718176

No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os processos administrativos sancionado resinstaurados por agências reguladoras contr

Instituto Consulplan · Hemobras · 2025

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P3718176

ID: 3718176

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.

I. Os processos administrativos sancionado resinstaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

II. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.

III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.

Está correto o que se afirma apenas em