Questão em destaque · Q3718758

À luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de

Instituto Consulplan · Hemobras · 2025

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P3718758

ID: 3718758

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decreto 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. · Poder Executivo

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2025

Nível: Superior

À luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da Administração Pública Federal Direta, do Presidente da República.

( ) A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos.

( ) É vedado, em qualquer caso, o compartilhamento de informações e documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência.

A sequência está correta em