Questão em destaque · Q3719167
A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência
Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025
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P3719167
ID: 3719167
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
Banca: Secplan
Ano: 2025
Nível: Superior
A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência brasileira é constituída por regimes diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF, nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
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