Questão em destaque · Q3719316

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativ

Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025

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P3719316
ID: 3719316
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: Secplan
Ano: 2025
Nível: Médio

O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários.


Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:

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