Questão em destaque · Q3719316
O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários. Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativ
Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025
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O serviço postal é um serviço de grande valia para os seus usuários.
Nessa linha, com base na Constituição Federal de 1988, em relação aos entes federativos, a competência privativa para legislar sobre o serviço postal pertence:
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