Questão em destaque · Q3719333

O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia lo

Secplan · Prefeitura de Presidente Kennedy · 2025

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P3719333

ID: 3719333

Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena) · Medidas cautelares diversas da prisão · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: Secplan

Ano: 2025

Nível: Médio

O guarda municipal Otávio obteve autorização para realizar treinamento no âmbito da Polícia Civil tendo recebido aulas teóricas e práticas, essas últimas efetivadas na Delegacia local. Em determinado momento, o Delegado apresentou um caso concreto em que existiria a necessidade de execução de medidas cautelares. Nos termos do Código de Processo Penal, essas medidas, no curso da investigação criminal, poderão ser decretadas pelo juiz mediante: