Questão em destaque · Q3719996

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão d

CESPE CEBRASPE · ANM · 2025

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P3719996

ID: 3719996

Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Nacionalidade e Direitos Políticos

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2025

Nível: Superior

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.