Questão em destaque · Q3720182
Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3720182
ID: 3720182
GeografiaAssunto: Urbanização e Dinâmicas Urbanas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Por força do direito de preempção, o poder público municipal pode proceder à desapropriação de imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo exigido.
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