Questão em destaque · Q3720190
Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
CESPE CEBRASPE · ANM · 2025
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P3720190
ID: 3720190
GeografiaAssunto: Urbanização e Dinâmicas Urbanas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
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