Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, nos termos da Constituição Federal

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

migrará para o regime geral de previdência social na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social.

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.