Questão em destaque · Q3720443

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Os procedimentos previ

IDCAP · SAAE Aracruz · 2025

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P3720443

ID: 3720443

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Banca: IDCAP

Ano: 2025

Nível: Superior

Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.

(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.

(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: