“A regulamentação e o controle do serviço público e de utilidade pública caberão sempre ao Poder Público, qualquer que seja a modalidade de sua prestação aos usuários”, como já ens

O Congresso Nacional só pode fiscalizar e controlar seus próprios atos administrativos.

O Tribunal de Contas da União é um órgão de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

A Administração Pública indireta está sujeita apenas ao controle interno, exatamente por ser indireta.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais exerce o controle e fiscalização, apenas dos atos administrativos estaduais.

A Câmara de Vereadores pode fiscalizar os atos administrativos emanados do Poder Judiciário estadual.