Questão em destaque · Q3721334
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o processo legislativo compreende dentre outros a elaboração de: I – Portarias. II - Leis Delegadas. III - Medidas Provisórias. IV - D
IBEC · Prefeitura de Potiraguá · 2024
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P3721334
ID: 3721334
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: IBEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Nos termos do art. 59 da Constituição Federal o processo legislativo compreende dentre outros a elaboração de:
I – Portarias.
II - Leis Delegadas.
III - Medidas Provisórias.
IV - Decretos Legislativos.
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