Questão em destaque · Q3721523

Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida,

UNIFIMES · Prefeitura do Município de Mineiros · 2024

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P3721523
ID: 3721523
Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Direito Tributário
Banca: UNIFIMES
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue as assertivas de I a III abaixo, considerando-as como verdadeiras ou falsas, e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.


I. Sem nenhuma exceção, nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou.

II. A imunidade tributária recíproca abrange inclusive os impostos indiretos em qualquer circunstância.

III. Um ente público da Administração Pública Indireta que explora atividade econômica não está abrangido pela imunidade tributária recíproca.

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