Questão em destaque · Q3721541
Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida pe
IBEC · Prefeitura de Potiraguá · 2024
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P3721541
ID: 3721541
Direito PenalAssunto: Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: IBEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme o disposto no artigo 29 da Lei 9.605/98, aquele que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, está sob juízo de pena de:
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