Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à v

A Lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da Lei, que vedará sua efetivação por estrangeiros.

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, admitidas, excepcionalmente, outras designações. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.