A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.

oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.