De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pel

Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.

Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.