Questão em destaque · Q3723160

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir: I. A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprov

EDUCA · Prefeitura de Juripiranga · 2024

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P3723160
ID: 3723160
Direito AdministrativoAssunto: Características comuns a todas as entidades da Administração Indireta · Conceito e características · Administração Direta e Indireta
Banca: EDUCA
Ano: 2024
Nível: Médio

Sobre a Administração Pública, analise os itens a seguir:


I. A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de desconcentração administrativa.

II. Imputam-se ao Estado os atos praticados por seus órgãos, já que estes não possuem personalidade jurídica própria. No nível federal, a Administração Direta é composta basicamente pela Presidência da República e pelos Ministérios. No plano estadual, a Administração Direta corresponde às governadorias, suas secretarias e demais órgãos a elas subordinados; e, no âmbito municipal, às prefeituras, suas secretarias e respectivos órgãos.

III. A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública e sociedades de economia mista, estando as diferenças limitadas à natureza do capital e à forma jurídica de constituição da entidade.


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