A fiscalização de obras públicas é uma etapa crucial para garantir a qualidade e a conformidade dos serviços prestados. Nesse contexto, a Lei de Licitações e Contratos estabelece d

O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a medição dos serviços executados, não tendo competência para acompanhar a execução da obra.

O fiscal de contrato deve verificar a conformidade da execução com as normas técnicas estabelecidas no edital de licitação e no contrato.

O fiscal de contrato não possui autoridade para solicitar a substituição de materiais ou equipamentos que não atendam às especificações técnicas previstas no contrato.

O fiscal de contrato é responsável por aprovar eventuais alterações no projeto original, desde que não impliquem acréscimo nos custos da obra.

O fiscal de contrato não tem competência para aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de descumprimento contratual.