Questão em destaque · Q3724413

Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/2021), analisar a sentença: A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital,

Instituto Tupy · Prefeitura de Jaraguá do Sul · 2024

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P3724413
ID: 3724413
Direito AdministrativoAssunto: Recebimento do Objeto dos Contratos · Do Recebimento do Objeto do Contrato · Dos Pagamentos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Tupy
Ano: 2024
Nível: Superior

Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/2021), analisar a sentença: A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos (1ª parte). Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia (2ª parte). É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (3ª parte). A sentença está:

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