Questão em destaque · Q3724431

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativ

Instituto Tupy · Prefeitura de Jaraguá do Sul · 2024

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P3724431
ID: 3724431
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Servidão Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Instituto Tupy
Ano: 2024
Nível: Superior

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:

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