Questão em destaque · Q3724431
As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativ
Instituto Tupy · Prefeitura de Jaraguá do Sul · 2024
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As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:
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