Questão em destaque · Q3724536
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca resguardar com a exploração de a
CESPE CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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P3724536
ID: 3724536
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo a Lei n.º 13.303/2016, o Estado deve demonstrar, cabalmente, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional que busca resguardar com a exploração de atividade econômica.
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