Questão em destaque · Q3724740

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei: I. Foi denomina

Instituto Tupy · Prefeitura de Jaraguá do Sul · 2024

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P3724740

ID: 3724740

Direito ConstitucionalAssunto: Direito Urbanístico · Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

Banca: Instituto Tupy

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei 10.257/2001 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Analise as assertivas quanto a essa lei:

I. Foi denominada Estatuto da Cidade.

II. Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

III. Serão utilizados, entre outros instrumentos: planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; planejamento municipal.

Está(ão) correta(s)