A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Essa lei

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Essa lei visa promover a transparência na administração pública, assegurando que qualquer interessado possa solicitar e obter informações de interesse público de órgãos e entidades públicas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca garantir que qualquer cidadão possa exercer o direito de solicitar informações de interesse público, sem a necessidade de justificar sua demanda ou enfrentar barreiras para a apresentação de seu pedido. Com base no artigo 10 da referida lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa INCORRETA.