De acordo com o Art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, é proibida a diferenciação de salário, função ou critér

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de orientação sexual, estado civil, escolaridade ou cor.

Permissão de diferença de salários, por motivo de religião e nacionalidade.

Permissão de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de classe social, gênero, deficiência física ou idade.