Sobre a forma de legislar a respeito da Defensoria Pública, é incorreto afirmar:

A competência para legislar sobre Defensoria Pública é concorrente;

Em caso de relevância e urgência é possível que o Presidente da República se valha de medida provisória;

A União tem competência para prescrever normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados;

A organização da Defensoria Pública deverá ser feita por Lei Complementar.