Questão em destaque · Q3725461

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes. I. A publicidade dos atos administr

CEPS UFPA · UFOPA · 2025

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P3725461
ID: 3725461
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Princípio da Motivação · Instrução do Processo Administrativo · Capítulo X - Da Instrução · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: CEPS UFPA
Ano: 2025
Nível: Superior

Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas seguintes.


I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988.

II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos.

III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada.

IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação.

V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública.


Estão corretas

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