Questão em destaque · Q3725481

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, anal

CEPS UFPA · UFOPA · 2025

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P3725481
ID: 3725481
Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: CEPS UFPA
Ano: 2025
Nível: Médio

A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.


I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.

III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.

IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.

V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.


Estão corretos

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